O crescimento e implantação da Mobilidade Elétrica depende de um conjunto de fatores, entre os quais as soluções de carregamento das baterias são, sem dúvida, a condição mais importante.
Os veículos eletrificados e as exigências das quais depende o seu bom uso tornaram indispensável a criação de uma moldura jurídica que envolve, por exemplo, a componente fiscal, mas igualmente de instrumentos regulatórios que garantem o enquadramento e os parâmetros do exercício da atividade de fornecedores de energia e de operadores de postos de carregamento.
Enquadramento jurídico para a Mobilidade Elétrica
Como referimos na edição de junho de 2022 da revista FLEET MAGAZINE, a Reforma da Fiscalidade Verde, publicada a 31 de dezembro de 2014, representou o primeiro contributo importante neste sentido.
Desde logo, porque veio criar as bases do contexto da atividade da MOBI.E, enquanto Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica.
Apesar de algumas diferenças significativas, devido à natureza comum do objeto em si – a componente técnica do automóvel eletrificado – todo o processo legislativo nacional encontra-se também, de algum modo, dependente de diretivas e regulamentos produzidos pela União Europeia.
A permanente evolução da tecnologia envolvida e algumas alterações de âmbito fiscal têm sido responsáveis pela produção de legislação produzida no âmbito da Mobilidade Elétrica, assim como tem requerido a atualização ou uma melhor contextualização de alguns requisitos, por exemplo, no que respeita às necessidades de adaptação de infraestruturas urbanas.
Legislação reunida e analisada
Neste contexto de legislação dispersa, ganha enorme relevo o “Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica”, um livro da autoria de Adolfo Mesquita Nunes, Débora Melo Fernandes e João da Cunha Empis.
Editado pela Almedina, este documento reúne a legislação que regula a atividade da Mobilidade Elétrica em Portugal e faz um enquadramento jurídico de toda a regulamentação nacional e europeia neste sentido, incluindo aquela que se encontra ainda em fase de aprovação.
Sem se debruçar sobre a componente associada aos incentivos e benefícios fiscais dirigidos a entidades singulares ou coletivas que adquiram ou façam uso de um automóvel elétrico ou plug-in, este livro faz um roteiro técnico/jurídico que acompanha e analisa a evolução do universo técnico da mobilidade elétrica em Portugal.
Neste sentido explica as suas variadas terminologias e também os processos de licenciamento, instalação, comercialização e fiscalização de equipamento, bem como algumas regras de contratação definidas para a aceitação do exercício da atividade.
Assume-se, portanto, como uma ferramenta indispensável para responsáveis de empresas que se encontram em fase de transição energética da sua frota automóvel, ou em vias de dar início ao processo, mas igualmente – e principalmente – para todos os intervenientes que prestam serviços no âmbito da Mobilidade Elétrica.
É o caso de entidades operadoras de postos de carregamento, empresas fornecedoras de energia ou mesmo transformadores de veículos, além dos vários agentes autárquicos responsáveis pela decisão de licenciamento e instalação de novos pontos de carregamento.
Pode igualmente servir o cidadão comum, utilizador de uma viatura elétrica com necessidade de carregamento externo da bateria, que se debate com a sempre difícil questão de instalar um ponto de carregamento para a sua viatura num edifício habitacional com vários condóminos.
No âmbito da Reforma da Fiscalidade Verde, o livro engloba ainda legislação relativa a GNL/GNC.
Formação online sobre Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Os autores deste livro, respetivamente Adolfo Mesquita Nunes, Débora Melo Fernandes e João da Cunha Empis, são advogados da equipa de assessoria jurídica da Gama Glória.
Enquanto professora universitária, Débora Melo Fernandes foi também uma das coordenadoras do primeiro curso online sobre o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, realizado pela NOVA School of Law em cooperação com a Gama Glória.
Está previsto o arranque de uma nova formação em janeiro de 2023.
DOSSIER: A importância das frotas para a Mobilidade Elétrica em Portugal (Parte I)
Números da Mobilidade Elétrica em Portugal
Os automóveis eletrificados são uma realidade cada vez mais presente nas estradas europeias. Só em Portugal, representam mais de 32% dos automóveis ligeiros novos matriculados entre janeiro e setembro de 2022 (dados ACAP).
Neste grupo incluem-se os modelos 100% elétricos (BEV), os híbridos plug-in (PHEV) e os veículos híbridos com carregamento interno da bateria.
As primeiras duas categorias correspondem às mais procuradas pelas empresas, quer por razões ambientais, mas também, em grande medida, devido à motivação fiscal que permite atenuar os custos de propriedade e utilização destas viaturas.